Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento dos valores depositados em juízo em favor do autor agravado. Alegação do réu agravante de que o art. 545 §1º do CPC confere legitimidade ao credor para levantar quantia depositada em juízo, ainda que insuficiente, para amortizar a dívida. Acolhimento. Depósitos realizados a título de consignação da quantia devida. Direito do credor de efetuar o levantamento dos valores, com quitação da obrigação na medida dos valores levantados. Recurso provido... (Continua)