Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 291.9647.9710.7450

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material caracterizado e acolhido no dispositivo do acordão onde constou «datado de maio e julho de 2019, quando deveria constar o ano de 2009 - Omissão não caracterizada quanto à ocorrência de prescrição - Inexistência de demonstração inequívoca de que tenha havido procedimento de cobrança do valor que por certo está prescrito, mas cujo registro no sistema do Serasa não caracteriza fato negativador do crédito - Embargos acolhidos em parte.

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