Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Alegação de que o instrumento particular de distrato de locação residencial com reconhecimento e confissão de dívida que instruiu o processo de execução está apócrifo, sem assinatura de partes e testemunhas. Assinatura digital. Validade da assinatura digital lançada nos títulos executivos, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil. Excesso de execução não reconhecido. Embargos julgados improcedentes.

Apelação do embargado. Pedido para reconhecimento da litigância de má fé. Impossibilidade. Condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida. Direito de defesa. Recurso improvido. Apelação dos embargantes. Renovação dos argumentos anteriores. Não acolhimento. Validade da assinatura digital lançada na Cédula de Crédito Bancário, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme Lei 10.931/04, art. 29, § 5º, e ainda, pelo art. 10, §2º da Medida Provisória 2.220-2/01. Não comprovação de cobranças indevidas. Título executivo que não abrangeu o abatimento do valor da caução. caução, que se destina a servir de garantia. Seguro fiança que não restou comprovado. Contrato de locação, nos termos do art. 784, VIII do CPC, e os seus acessórios, dentre eles, o seguro fiança. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação