Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. ICMS. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD.

1. Pretensão à cessação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), eis que não configurariam circulação da mercadoria para fins tributários, já que o conceito demanda verificação da efetiva utilização da energia elétrica pelo consumidor final, o que não é possível na fase antecedente de distribuição e/ou transmissão. 2. Superveniência de sentença perante a 1ª instância. 3. Perda do objeto recursal. Agravo de instrumento prejudicado