Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E USO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. NÃO CONSTATAÇÃO. BUSCA PELO QUE ENTENDIA SER DE DIREITO, DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80. NÃO CONCRETIZAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há razão para aplicar multa por litigância de má-fé quando os elementos de convicção presentes nos autos revelam que a parte somente buscou o que acreditava que lhe era de direito dentro dos parâmetros legais e não agiu de maneira contrária à boa-fé... (Continua)