Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou a impugnação e os condenou ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor do débito. Legitimidade ativa da advogada substabelecida com reserva de poderes para perseguir a totalidade do crédito do título executado. Procuração outorgada prevendo a hipótese de substabelecimento. Validade do substabelecimento regularmente apresentado que não cessa mesmo com a morte do substabelecente. Precedentes. Honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 519/STJ. Rejeição integral da impugnação que não gera condenação em honorários advocatícios. Decisão reformada apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)