Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 292.0335.0814.3291

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Conversão de aposentadoria por invalidez acidentária para o benefício de auxílio-acidente - Inadmissibilidade - Incapacidade total e definitiva do autor amparada pelo benefício correto - Inteligência da Lei 8.213/91, art. 42 - Recurso improvido... ()

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