Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 292.0631.0164.0894

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATOS ADMINISTRATIVOS - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO

da empresa - impossibilidade de emissão de nota fiscal. Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo da empresa impetrante de ter sua inscrição estadual ativada, diante da alegada ilegalidade na suspensão - Possibilidade - Suspensão da inscrição estadual que, embora válida, não encontra amparo no caso em testilha - Empresa juntou aos autos contrato de aluguel do imóvel localizado no endereço diligenciado, além de conta de energia, IPTU, fotografias, registros dos funcionários, certificado de licença do Corpo de Bombeiros, Licenciamento Integrado da JUCESP e declaração do contador - Comprovação da sua existência, especialmente diante de alegações meramente genéricas da FESP em sentido contrário - Direito líquido e certo demonstrado - Sentença mantida. Recurso da FESP e reexame necessário desprovidos.... ()

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