Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora - Prova segura a respeito - Idoneidade dos depoimentos da vítima e dos policiais que detiveram os réus, ainda na posse da res - Negativa da ré isolada no contexto - Qualificadoras bem configuradas. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena Base exasperada pelos maus antecedentes e a presença de mais de uma qualificadora, o que autoriza a utilização de uma delas como circunstância judicial negativa - Intermediária - Reincidência reconhecida - Reconhecimento da atenuante da confissão em relação a um dos réus - Fase derradeira, aplicada diminuição da pena pela tentativa no patamar de 1/2 (metade) - Adequada e proporcional. Regime inicial semiaberto, necessário diante dos maus antecedentes e reincidência de ambos. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, II e III, CP) ou sursis (Art. 77, I, e II, CP). Apelos improvidos.... (Continua)