Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 292.0907.9851.6694

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer e de indenização. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para suspender descontos no benefício previdenciário da autora por empréstimo supostamente não contratado. Insurgência do banco exequente quanto a multa fixada. Sem razão. ... ()

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