Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação inibitória e indenizatória - Pedido de tutela de urgência tendente à emissão de ordem de abstenção do uso de todos os padrões da identidade visual da marca «SHELL e da marca «SHELL SELECT (logomarca, esquema de cores, design característico, etc) e materiais publicitários a elas relacionados, bem como a autorização para suspensão do atendimento a eventual pedido de fornecimento de produtos ao posto de combustível réu - Indeferimento - Insurgência - Notificação extrajudicial encaminhada pelas agravantes dando por extintos os enfocados contratos de posto revendedor e de franquia - Previsão clausular específica quanto à cessação do uso das marcas ou de qualquer manifestação visual em caso de extinção do contrato - Presença dos requisitos previstos do art. 300, «caput do CPC/2015 - Decisão reformada - Recurso provido