Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. O autor é aposentado, percebendo o valor líquido de R$ 1.773,61, valor compatível com a hipossuficiência financeira. Somado a isso, o autor aparentemente se encontra em situação de superendividamento e foi operado a menos de um ano (07/11/2024), em razão de uma estenose grave da artéria carótida associada a AVC isquêmico, seguindo em tratamento por tempo indeterminado. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo-se desta Turma julgadora. ... (Continua)