Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer - valor da causa - art. 292, §3º do CPC - devida correspondência com o benefício econômico - cessão de crédito - cota de consórcio cancelada - legitimidade passiva da instituição financeira ré que integra o mesmo grupo econômico da administradora de consórcio - interesse de agir configurado em razão da resistência apresentada pelos réus à pretensão da autora - instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada - desnecessidade de prévia e expressa anuência da administradora do consórcio - cessão de crédito de cota de consórcio cancelada - hipótese que não enseja a admissão de novo consorciado - arts. 286 e 290 do Código Civil - Enunciado 16 da Seção de Direito Privado - admissibilidade da propositura de ação judicial para anotação e registro, visando a evitar pagamento indevido - Lei 11.795/08, art. 13 - incidência na hipótese de cessão de cota ativa, não verificada na espécie - cláusulas do regulamento invocadas pelos apelantes - ausência de comprovação de vinculação às cotas cedidas - impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer - acesso ao sistema interno e existência de outras cotas em nome do consorciado - inovação recursal - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida