Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

Recurso tirado contra decisão que homologou acordo em ação de improbidade administrativa sem participação do ente político. Posterior informação de que o acordo entabulado fora desconstituído e outro está em curso de negociação, com participação da municipalidade. Extinção do feito que se mostra de rigor, nos termos do, VI do art. 485, CPC. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)