Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos bancários, desde que pactuada de forma clara e expressa - É suficiente cláusula contratual que preveja taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - Súmula 539 e Temas Repetitivos 953, 246 e 247 do STJ - Expressamente prevista a capitalização diária dos juros bem como a taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal - Validade - TARIFA DE CADASTRO - Requisitos do REsp. Acórdão/STJ - Ausente demonstração de relacionamento anterior e de onerosidade excessiva - Manutenção da cobrança - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Termo com a respectiva anotação de intenção de gravame no documento de consulta - Ausente prova de onerosidade excessiva - Manutenção da cobrança - - Sentença mantida e ratificada (art. 252 do RITJSP) - Recurso não provido... (Continua)