Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO, EM PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSUAL, POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 212, POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PAPILOSCÓPICO E TOXICOLÓGICO E POR ILICITUDE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO FATO OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28, FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA, FIXAÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO E RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. PRELIMINARES AFASTADAS - DEFESA QUE NÃO SE INSURGIU EM AUDIÊNCIA - PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE ESTAVA PRESENTE NO ATO - TRATAMENTO EQUÂNIME ENTRE AS PARTES - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.- INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA QUE FUNDAMENTAMENTE EXPLICOU QUE A PERÍCIA PAPILOSCÓPICA SERIA INÚTIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL - INEXISTENTE DE IRREGULARIDADE NA BUSCA E APREENSÃO - ALÉM DISSO, TRÁFICO DE DROGAS É CRIME PERMANENTE, LEGITIMANDO A BUSCA. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - QUANTIDADE E FORMA DE ARMAZENAMENTO DA DROGA ENCONTRADA COM O APELANTES QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - PENA QUE COMPORTA REPARO - SUBSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - COMPENSAÇÃO ENTRE A MENORIDADE RELATIVA E A REINCIDÊNCIA - REDUTOR LEGAL INAPLICÁVEL, ANTE A SUA REINCIDÊNCIA - O REGIME FECHADO É O ÚNICO QUE SE COMPATIBILIZA COM O CRIME E COM A REINCIDÊNCIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO