Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal.

Condenação: art. 121, § 2º, I e IV, do Cód. Penal. Afastamento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP: inadmissibilidade. Decisão proferida pelo Conselho de Sentença que se mostra em consonância com as provas produzidas. Pena-base: readequação, na apelação, da pena máxima para 2/3. Manutenção. Exasperação de 1/4 pela segunda qualificadora (recurso que dificultou a defesa da vítima). Adequação. Pedido improcedente