Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. DECISÃO QUE INDEFERIU requerimento de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). DECISÃO MANTIDA. medida que compromete o sigilo constitucional. QUEBRA DO SIGILO QUE SOMENTE PODE SER DETERMINADA EM CASOS EM QUE HAJA FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE PERPETRADA PELos DEVEDORes, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)