Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO SALARIAL - DETERMINAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A reclamada implementou, mediante tabela salarial, reajuste e aumento salariais determinados por decisão judicial sem efeito suspensivo, proferida no bojo de dissídio coletivo, mas tal decisão foi reformada por esta Corte Superior, de modo que posteriormente formou-se coisa julgada impondo a aplicação de reajuste e aumento inferiores aos anteriormente concedidos, o que acabou acarretando na redução em cascata dos valores anteriormente concedidos. Nesse contexto, não há que se falar em incorporação dos aumentos pleiteados, tampouco em alteração contratual unilateral lesiva que acarretasse a indevida redução salarial, na medida em que os aumentos concedidos se respaldavam em decisão judicial que posteriormente acabou reformada, havendo inclusive trânsito em julgado sobre tal decisão. Além disso, para se modificar os termos da decisão regional, no sentido da validade da redução efetivada, em razão da modificação dos termos da decisão judicial que havia anteriormente determinado o aumento e o reajuste salariais, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento .