Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Decisão que determinou o pagamento da multa por litigância de má-fé, fixada no acórdão, em favor do Estado, sob pena de inscrição na dívida ativa - Multa por litigância de má-fé que reverte em benefício da parte contrária, por expressa previsão legal - CPC, art. 96 - Precedentes do TJ-SP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)