Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. ação declaratória. tutela provisória indeferida. bloqueio de suposta «conta fantasma". recurso desprovido.

i. caso em exame Agravo de instrumento interposto por Priscila Ferreira Candido Silva contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação declaratória de inexistência de relação jurídica referente a «conta fantasma". A agravante alega abertura indevida de conta em seu nome, sem autorização, e pleiteia bloqueio da conta até decisão final. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, conforme CPC, art. 300, e (ii) a probabilidade do direito e reversibilidade dos efeitos da tutela. iii. razões de decidir O CPC unificou a tutela provisória, exigindo probabilidade do direito e perigo de dano para concessão.No caso, as alegações são genéricas e não há elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito ou a reversibilidade dos efeitos da tutela, justificando o indeferimento do pedido. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A concessão de tutela de urgência requer demonstração clara da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não foi comprovado no presente caso. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 294, 300, 1.015, V, e 1.026, §2º