Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial - Cheque - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo agravante, determinando sua inclusão no polo passivo da execução - Cabimento - Ex-sócio que retirou-se da sociedade ainda na pendência da dívida cobrada na presente ação - Prazos previstos nos arts. 1.003 e 1.032 do CC que não se aplicam ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Recurso improvido