Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1

-Agravo de instrumento - Ação monitória - Devedor não localizado - 2- Citação por edital - Alegação de nulidade da citação ficta por suposta falta de esgotamento dos meios necessários à citação regular - Inadmissibilidade - Elementos dos autos que comprovam diversas tentativas de citação - Observância do art. 256, II, e § 3º, do CPC - 3- Alegação de excesso de execução - Preclusão - Executada que não apresentou impugnação no momento adequado - Excesso de execução que não é matéria de ordem pública, mas típica matéria ordinária de defesa (art. 525, § 1º, V, do CPC/2015) - 4 - Recurso não provido... (Continua)