Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. DISPONIBILIDADE DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. A impetração alegou constrangimento ilegal em razão da ausência de prévia intimação para o início da execução da pena e requereu a suspensão do mandado de prisão e alteração do regime inicial. ... (Continua)