Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 292.4143.0874.5828

1 - TJSP Embargos de Declaração. Ausência de legitimidade da embargante. Embargos não conhecidos

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF