Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de contrato de empréstimo, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a abstenção da instituição financeira de realizar novas cobranças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, pessoa idosa, caracteriza dano moral passível de reparação, e em qual valor deve ser arbitrada essa indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A interferência indevida em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, configura, por si só, dano moral, uma vez que compromete diretamente a subsistência da pessoa idosa, ultrapassando o mero aborrecimento. (ii) A situação de descontos indevidos que perdurou por seis anos causou à autora constrangimento e insegurança financeira, o que justifica a reparação por dano moral, independentemente de prova adicional de sofrimento. (iii) O valor da indenização por dano moral deve ser proporcional ao dano causado, considerando seu caráter punitivo e pedagógico, além de evitar o enriquecimento sem causa. Para o caso, o valor de R$ 5.000,00 é fixado como adequado, em conformidade com precedentes jurisprudenciais de casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)