Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de adjudicação compulsória e consignatória - Avaliação judicial - Homologação do laudo pericial - Inconformismo do autor quanto ao resultado - Alegação de que lhe deveria ter sido facultada manifestação após esclarecimentos prestados pelo Perito Judicial referentes a suas críticas - Observância do disposto no art. 477, §3º do CPC/2015 - Doutrina - Descaracterização do «error in procedendo proposto - Necessidade de esclarecimentos do «expert nomeado impositiva da intimação ao comparecimento à audiência de instrução e julgamento, desde que tenha sido apresentado requerimento prévio pela parte - Litigância de má-fé não reconhecida, ausente conduta processual anômala da parte recorrente - Falta de enquadramento junto ao CPC/2015, art. 80 - Decisão mantida - Recurso desprovido