Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Recurso defensivo. Pleito de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Jurisprudência do E. STJ. Pena redimensionada. Cabível a modificação do regime inicial de cumprimento da reprimenda, do fechado para o semiaberto, em razão do princípio da proporcionalidade. Acusado reincidente em delitos cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa. Pleito de concessão de gratuidade da justiça. Matéria de execução penal. Recurso parcialmente provido.... (Continua)