Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos materiais e morais. Instalação de painel de energia elétrica solar fotovoltaica. Direito do Consumidor. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré na obrigação de fazer consistente em reparar o sistema de energia elétrica instalado na residência da Autora, condenando-a, ainda, na reparação material decorrente de danos no telhado e manutenção de pintura interna do imóvel, mas afastando os danos morais e a reparação no aparelho televisor. Recurso da Autora que comporta parcial provimento. Falha na prestação de serviço muito bem documentada por parte da Apelante. Infiltrações ocorridas no interior do imóvel após a instalação de painel de energia solar. Ré que à luz da inversão do ônus probatório, decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não afastou a sua responsabilidade objetiva. Autora que efetuou diversas reclamações na esfera administrativa sem qualquer sucesso. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Danos materiais no televisor afastados, uma vez que não restaram bem comprovados. Sentença reformada em parte. Sucumbência redistribuída (Súmula 326/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO