Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA -
Autor afirma que não contratou empréstimo com o requerido - Requerido trouxe aos autos o contrato com selfie e documento pessoal - Fraude constatada na medida que o documento juntado na inicial é totalmente diferente da selfie e do RG enviado no ato da contratação - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do banco (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição reconhecido. ... ()
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