Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação cominatória cumulada com indenizatória por danos morais. Seguro de responsabilidade civil profissional. Resultado, na origem, de parcial procedência da pretensão inicial em relação à seguradora e improcedência em relação às demais correqueridas. Insurgências de ambas as partes. I - Recurso do autor. Determinação para complementação do preparo recursal. Recolhimento novamente insuficiente. Inviabilidade de nova intimação. Deserção configurada (art. 1.007, §2º, do CPC.). Não conhecimento. II - Recurso da seguradora-correquerida. Inépcia da inicial não verificada. Valor atribuído à causa que não comporta correção. Conexão ou suspensão do feito incabível. Comunicação do sinistro pelo autor assim que citado na ação contra si deflagrada. Hipótese de perda de direito ao recebimento da indenização securitária não verificada. Pagamento, pela seguradora, de valores decorrentes de sentença condenatória na ação judicial que discute erro médico praticado pelo aqui autor, além de despesas judiciais e administrativas, ao lado dos honorários advocatícios, tudo no limite contratual e descontado o valor da franquia, devido. Sentença mantida. Recurso da requerida desprovido, com o não conhecimento do de interesse do autor... (Continua)