Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABELECIMENTO DO RAMO HOTELEIRO QUE ENCERRA SUAS ATIVIDADES DURANTE O CENÁRIO PANDÊMICO DA COVID 19. ESTADO DE EMERGÊNCIA. DEMISSÃO EM MASSA. DANO MORAL COLETIVO. HIPÓTESE AUTORIZADA EM NORMA COLETIVA .

1. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral coletivo por concluir pela licitude das demissões em face do previsto em norma coletiva. 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, a norma coletiva firmada pelo sindicato autor, contém cláusula autorizando a dispensa de empregados nos estabelecimentos que vierem a encerrar suas atividades durante o cenário pandêmico da Covid-19, como ocorreu com a empresa reclamada atuante no ramo hoteleiro, premissa fática sequer impugnada pelo recorrente. 3. Nas razões do recurso de revista, o sindicato autor não impugna o fundamento utilizado pelo Tribunal Regional - dispensa autorizada em norma coletiva- para manter o indeferimento da indenização pretendida, razão pela qual, incide o óbice da Súmula 422/TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)