Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. BREVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E RESTABELECIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 193 DESTE TRIBUNAL. FATO DO QUAL NÃO ADVIERAM MAIORES CONSEQUÊNCIAS PARA A CONSUMIDORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... (Continua)