Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇAO DO SEXO FEMININO -

Lei de violência doméstica ou familiar - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito, assim como o dolo na conduta - Manutenção da condenação - Pena fixada no mínimo legal previsto - Regime prisional aberto que se mostra adequado à espécie, suspensa a execução da pena, pelo prazo de dois anos, mediante condições, nos termos dos arts. 77, 78, §2º e 79, todos do CP - Sentença mantida - Recurso desprovido (voto 49791).... (Continua)