Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de Segurança.

Acumulação de cargos públicos - Médico Legista - Cargos privativos de profissional de saúde - Profissão regulamentada - Exceção expressamente prevista no CF/88, art. 37, XVI, «c - Lei Complementar 207/1979, art. 44, II - Inaplicabilidade - Prevalência do comando constitucional - Hipótese de não recepção da legislação infraconstitucional no que atine aos médicos legistas - Reforma do decisum do juízo originário para conceder efeito suspensivo ativo - Reserva da vaga até o julgamento do mérito. Dá-se parcial provimento ao recurso