Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de inexigibilidade de débito fiduciário c/c anulação da consolidação da propriedade fiduciária de imóvel - Decisão que indeferiu tutela de urgência consistente na suspensão dos leilões designados - Probabilidade do direito, em tese, não evidenciada - Devedor fiduciante que confessa estar inadimplente, foi devidamente notificado para purgar a mora - Decisão reformada - Provido o agravo