Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão que indefere efeito suspensivo - RECURSO PREJUDICADO - JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegada discussão em procedimento administrativo e prescrição reconhecida pela Justiça Federal - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - CTN, art. 202, e LEF, art. 2º - Agravo Interno prejudicado... ()
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