Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 292.5740.3949.3990

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Renúncia do procurador do coexecutado, proprietário do bem imóvel arrematado. Arguição de nulidade dos atos expropriatórios subsequentes à avaliação do bem imóvel arrematado. Descabimento, uma vez que, tendo o patrono renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sob pena de os prazos processuais correrem independentemente da sua intimação. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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