Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 292.5974.2582.8101

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Pleito de exibição dos contratos firmados entre as partes nos últimos dez anos. Ausência, porém, de detalhes das avenças formalizadas no referido período. Réu que exibe apenas os contratos que teriam sido celebrados com a autora. Impossibilidade de exigir a exibição de documentos inexistentes. Ausência, ainda, de pretensão resistida. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido... ()

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