Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AJUIZADO EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. DEMANDA QUE NÃO ENVOLVE MATÉRIA RESERVADA ÀS CÂMARAS EMPRESARIAIS. RESOLUÇÃO 623/2013. ENUNCIADO 2, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.