Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Contrato de empréstimo consignado submetido à Instrução Normativa 106/20 do INSS. Sentença de procedência. Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu. Fundamentos da sentença recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso incognoscível. Dicção dos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. Recurso não conhecido... ()
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