Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, AUTORIZANDO MULTA DE 10% DO VALOR DO CONTRATO E COBRANÇA DE IPTU. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA QUE A MULTA RECAIA SOBRE O VALOR PAGO E NÃO SOBRE O VALOR DO CONTRATO. PUGNA PELO AFASTAMENTO DOS DÉBITOS DO IPTU. PARCIAL PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC JUNTAMENTE COM A LEI DE DISTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. CONTRATO QUE TOTALIZA MAIS DE CEM MIL REAIS. VALOR EFETIVAMENTE PAGO DE R$ R$11.016,14. CONSIDERANDO A PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DA MULTA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO. NEGÓCIO QUE PERDUROU POR CURTO PERÍODO DE TEMPO, HAVENDO ÍNFIMO VALOR PAGO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 51, IV. PRECEDENTES DO E. TJSP. IPTU DEVIDO DA IMISSÃO NA POSSE ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO, CONFORME R. SENTENÇA, QUE NÃO COMPORTA REFORMA. RECURSO DA RÉ PARA RETENÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO, E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOZE MESES. INOCORRÊNCIA. LOTE SEM EDIFICAÇÃO QUE NÃO INCINDE TAXA DE FRUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 8ª CÂMARA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER DE FORMA IMEDIATA, NÃO COMPORTANDO PROCRASTINAÇÃO. SÚMULA 543/STJ E SÚMULA 02 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉ