Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Autor que sofreu roubo de celular e cartão de crédito - Realização de diversas transações bancárias com utilização do aplicativo do banco para transferências via PIX, por meio do celular da vítima, no valor total de R$14.281,92, e compras por meio de cartão de crédito com a PicPay Serviços no valor de R$25.477,57 - Conta invadida mediante cancelamento de token de segurança e cadastramento de novo token - Sentença de parcial procedência para determinar o ressarcimento do valor das transações fraudulentas por via PIX, restando improcedente o pedido de indenização por danos morais - Ausência de apreciação do pedido formulado em emenda à inicial, para indenização pelas transações com cartão de crédito com a PicPay (R$25.477,57) - Emenda à inicial regularmente recebida e objeto de contestação pela parte contrária - Causa madura para o julgamento (art. 1013, §3º, do CPC) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - Relação de consumo - Súmula 479/STJ - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva do réu por se tratar de caso fortuito interno - Comunicação imediata do furto apenas à autoridade policial - Comunicação posterior à parte ré que, na hipótese, não a desobriga do dever de verificação do perfil de consumo do cliente face às transações atípicas realizadas e, nitidamente, fraudulentas - Ilegitimidade da cobrança caracterizada - Falta de diligência da parte ré - Falha na prestação do serviço caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - DANO MATERIAL - Operações realizadas por via PIX horas depois do roubo - Obrigação de restituição do valor pago pela parte autora relativo às transações via PIX corretamente apreciada pela r. sentença - Transações indevidas em cartão de crédito com compras não reconhecidas pelo autor que foram objeto de processo semelhante em face da PicPay e, embora não apreciadas expressamente pela r. sentença, não podem ser indenizadas nestes feito, sob pena de incidir em bis in idem - Atualização monetária da indenização por danos materiais - Termo inicial a contar do respectivo desembolso (Súmula 43/STJ) - DANO MORAL - Dano moral não caracterizado e rejeitado pela r. sentença - Questão que restou incontroversa e não foi devolvida a este Tribunal, por não ter sido objeto de recurso pela parte autora - Sentença de parcial procedência mantida, com observação quanto à expressa rejeição do pedido de indenização por dano material formulado na emenda à inicial. ... (Continua)