Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Plano de saúde - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores e rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência da executada - Desacolhimento - Executada foi condenada a reembolsar integralmente o tratamento prescrito - Acórdão proferido na apel. 014207-12.2022.8.26.0003 - Cumprimento provisório de sentença processado em autos apartados - Executada regulamente intimada na pessoa de seu advogado - Art. 513, § 2º, I, do CPC - Rejeição do seguro garantia ofertado - Entendimento desta C. Câmara, no julgamento do A.I. 072560-66.2024.8.26.0000 - Rediscussão das matérias - Inadmissibilidade - Bloqueio de ativos financeiros é medida legal e adequada para cumprimento da decisão - Excesso de execução não verificado - Levantamento do valor bloqueado suspenso até o trânsito em julgado, como determinado em primeiro grau - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)