Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência da Claro S/A contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela agravada Sistema de Comunicação Pantanal S/S Ltda (Rede Brasil de Televisão) - Não acolhimento - Na hipótese estão presentes os requisitos exigidos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação - A sentença, objeto de irresignação do apelo ao qual se atribuiu efeito suspensivo, julgou procedente tutela de urgência em caráter antecedente, permitindo à Claro S/A não carregar gratuitamente o sinal da agravada até o julgamento de inconstitucionalidade no C. STF das ADIs 6921 e 6931 - Decisão agravada bem fundamentou que deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da Lei 14.173/2021, em obediência ao princípio da imperatividade da norma jurídica - Ademais, o C. STF, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6921 e 6931), em fevereiro/2024, julgou improcedentes as ações e declarou expressamente a constitucionalidade da Lei 12.485/2011, art. 32, § 15, na redação conferida pela Lei 14.173/2021, art. 11 - Pedidos subsidiários prejudicados, em razão do julgamento da questão pelo C. STF, que aliás já transitou em julgado, e em consonância com a r. decisão agravada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)