Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40653

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cobrança. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento.  Carta de citação enviada ao endereço da Executada em condomínio edilício. Validade da citação recebida, sem ressalvas, pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. Nulidade de citação no processo de conhecimento. Inocorrência. Intimação para a fase de cumprimento de sentença realizada em conformidade com o disposto no art. 513, §2º, II e §3º, do CPC. Nulidade. Inocorrência. Ônus de comunicação ao juízo sobre a alteração de endereço que competia à executada.  Decisão mantida. ... (Continua)