Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO.
1.Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que julgou improcedente a ação rescisória ajuizada sob o fundamento de inexistência de manifesta violação de norma jurídica em decisão relativa a concurso público. O embargante alega omissão quanto à aplicação do Tema 485 do STF e questiona a fundamentação da decisão. ... ()
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