Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. CONSUMIDORA APOSENTADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL COMUM NÃO SE SUJEITA A LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA.

A autora alegou que é beneficiária de aposentadoria por invalidez e contratou dois empréstimos consignados nos montantes de R$ 515,94 e R$ 30,90, totalizando R$ 546,84 a serem descontados. Contudo, foi surpreendida com um novo desconto no valor de R$ 344,17, restando apenas o montante de R$ 671,67 para sua subsistência. Pleiteou que sejam limitados os descontos dos empréstimos a 30% do valor recebido em decorrência do benefício previdenciário. ... (Continua)