Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS. LEI 13.465/17. TEMA 492/STF. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. ... ()
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