Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 292.7336.6929.1352

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Tratamento cirúrgico para portador de obesidade mórbida. Insurgência contra despacho que deferiu tutela de urgência. Prova da necessidade de procedimentos preliminares e avaliação do especialista. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF